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STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/06/2020

Recurso Especial nº 08019165520154058400

Processo nº 0801916-55.2015.4.05.8400

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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