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STJImprocedenteJulgamento: 22/03/2021

Recurso Especial nº 08006776620174058102

Processo nº 0800677-66.2017.4.05.8102

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Orçamento · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
OrçamentoFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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Como os tribunais decidem: Orçamento

6% procedente3% parcialmente procedente18% improcedente

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