Recurso Especial nº 08003185020198180084
Processo nº 0800318-50.2019.8.18.0084
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Assuntos (classificação CNJ)
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0800318-50.2019.8.18.0084 · GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA · julgado em 23/07/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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