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STJParcialmente procedenteJulgamento: 16/06/2020

Recurso Especial nº 08002870320164058403

Processo nº 0800287-03.2016.4.05.8403

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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