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STJParcialmente procedenteJulgamento: 31/10/2021

Recurso Especial nº 08000166420154058003

Processo nº 0800016-64.2015.4.05.8003

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Correção Monetária
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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