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STJImprocedenteJulgamento: 03/04/2024

Recurso Especial nº 00614763420238190000

Processo nº 0061476-34.2023.8.19.0000

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
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Como os tribunais decidem: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

42% procedente19% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 7.647 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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