STJImprocedenteJulgamento: 19/12/2025

Recurso Especial nº 00599494520144013800

Processo nº 0059949-45.2014.4.01.3800

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Assuntos (classificação CNJ)

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Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0059949-45.2014.4.01.3800 · GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE · julgado em 19/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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