Recurso Especial nº 00099756320134058100
Processo nº 0009975-63.2013.4.05.8100
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.