Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 00065129120178050000
Processo nº 0006512-91.2017.8.05.0000
GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Ordinário em Mandado de Segurança · Processo nº 0006512-91.2017.8.05.0000 · GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA · julgado em 12/05/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.