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STJImprocedenteJulgamento: 17/02/2021

Recurso Especial nº 00024704720164036103

Processo nº 0002470-47.2016.4.03.6103

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescenteCrime / Contravenção contra Criança / Adolescente
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Como os tribunais decidem: Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

43% procedente14% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 2.344 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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