Recurso Especial nº 00006032020118160179
Processo nº 0000603-20.2011.8.16.0179
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Assuntos (classificação CNJ)
Exames de Certificação - Diploma · Obrigação de Fazer / Não Fazer
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0000603-20.2011.8.16.0179 · GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA · julgado em 11/05/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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