Preâmbulo · Portaria
PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 92, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Preâmbulo
PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 92, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11, do Decreto Nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o contido no processo nº 52402.001189/2026-76, resolve:
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