PORTARIA Nº 608, DE 31 DE JULHO DE 2026
Portaria
PORTARIA Nº 608, DE 31 DE JULHO DE 2026
Vigência não confirmada
Conhecida como Dispõe sobre o recebimento, a tramitação e o tratamento de denúncias e comunicações anônimas no âmbito do Ministério dos Transportes e revoga a Portaria nº 4.296, de 2 de outubro de 2019.
1 dispositivos · Gabinete do Ministro
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