Art. 1º · Portaria
PORTARIA Nº 360, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Art. 1º
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 443, de 28 de março de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 59, Seção 1, pág. 29, de 29 de março de 2005, que declarou anistiado político MARCOS ANTONIO BEZERRA BORBA, inscrito no CPF nº XXX.939.314-XX, e os demais atos dela decorrentes.
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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