Art. 1º · Portaria
PORTARIA Nº 357, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Art. 1º
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.167, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 54, de 10 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político EXPEDITO XAVIER MOREIRA post mortem, filho de MARIA XAVIER, e os demais atos dela decorrentes.
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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