Art. 1º · Portaria
PORTARIA Nº 346, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Art. 1º
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 108, de 14 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 10, Seção 1, pág. 38, de 15 de janeiro de 2004, que declarou anistiado político SEBASTIAO EFIGENIO DE CAMPOS, inscrito no CPF nº XXX.170.518-XX, e os demais atos dela decorrentes.
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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