Preâmbulo
PORTARIA GM- MPOR Nº 50, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Preâmbulo · Portaria
Altera a Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, que delega e subdelega competências do Ministro de Estado de Portos e Aeroportos para as demais autoridades desta Pasta e dá outras providências.
Vigência não confirmada
PORTARIA GM- MPOR Nº 50, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
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