Preâmbulo
PORTARIA CONJUNTA MDS/MDA Nº 43, de 28 DE JULHO DE 2026
Preâmbulo · Portaria
Define os Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional - EqSANs, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.
Vigência não confirmada
PORTARIA CONJUNTA MDS/MDA Nº 43, de 28 DE JULHO DE 2026
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