Preâmbulo
PORTARIA ALF/STS Nº 209, DE 30 DE JULHO DE 2026
Preâmbulo · Portaria
Dispõe sobre os prazos para a solicitação de transferências de cargas dos recintos dos operadores portuários para os recintos alfandegados da jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos e dá outras providências.
Vigência não confirmada
PORTARIA ALF/STS Nº 209, DE 30 DE JULHO DE 2026
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