Preâmbulo · Lei

Lei da ADPF

Vigente

Lei nº 9.882/1999 — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental · 9.882/1999

Preâmbulo

Lei nº 9.882/1999 — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Também conhecida como: Lei da ADPF. Publicação oficial: 1999-12-03. Texto consolidado no Planalto. L9882 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999. Mensagem de Veto (Vide ADIN 2.231, de 2000) Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Conferir na publicação oficial

Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.

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