Preâmbulo · Lei

Lei do Processo Administrativo

Vigente

Lei nº 9.784/1999 — Processo Administrativo Federal · 9.784/1999

Preâmbulo

Lei nº 9.784/1999 — Processo Administrativo Federal Também conhecida como: Lei do Processo Administrativo. Publicação oficial: 1999-01-29. Texto consolidado no Planalto. L9784 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º

Conferir na publicação oficial

Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.

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