Art. 19 · Lei
Lei nº 9.784/1999 — Processo Administrativo Federal · 9.784/1999
Art. 19
Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
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