Art. 13
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Art. 13 · Lei
Lei do Processo Administrativo
Vigente
Lei nº 9.784/1999 — Processo Administrativo Federal · 9.784/1999
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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