Art. 10
Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. CAPÍTULO VI DA COMPETÊNCIA
Art. 10 · Lei
Lei do Processo Administrativo
Vigente
Lei nº 9.784/1999 — Processo Administrativo Federal · 9.784/1999
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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