# Lei nº 9.656/1998 — Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde Também conhecida como: Lei dos Planos de Saúde. Publicação oficial: 1998-06-03. Texto consolidado no Planalto. L9656compilado Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998. Vigência (Vide ADI nº 1.931) Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Preâmbulo — Lei dos Planos de Saúde
Lei nº 9.656/1998 — Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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