Art. 99-B
Art. 99-B. As associações referidas neste Título estão sujeitas às regras concorrenciais definidas em legislação específica que trate da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Art. 99-B · Lei
Lei de Direitos Autorais
Vigente
Lei nº 9.610/1998 — Direitos Autorais · 9.610/1998
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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