Art. 83 · Lei
Lei nº 9.610/1998 — Direitos Autorais · 9.610/1998
Art. 83
Art. 83. O participante da produção da obra audiovisual que interromper, temporária ou definitivamente, sua atuação, não poderá opor-se a que esta seja utilizada na obra nem a que terceiro o substitua, resguardados os direitos que adquiriu quanto à parte já executada.
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