Art. 80 · Lei
Lei nº 9.610/1998 — Direitos Autorais · 9.610/1998
Art. 80
Art. 80. Ao publicar o fonograma, o produtor mencionará em cada exemplar: I - o título da obra incluída e seu autor; II - o nome ou pseudônimo do intérprete; III - o ano de publicação; IV - o seu nome ou marca que o identifique. Capítulo VI Da Utilização da Obra Audiovisual
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