Art. 76
Art. 76. É impenhorável a parte do produto dos espetáculos reservada ao autor e aos artistas. Capítulo III Da Utilização da Obra de Arte Plástica
Art. 76 · Lei
Lei de Direitos Autorais
Vigente
Lei nº 9.610/1998 — Direitos Autorais · 9.610/1998
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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