Art. 52
Art. 52. A omissão do nome do autor, ou de co-autor, na divulgação da obra não presume o anonimato ou a cessão de seus direitos. Título IV Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas Capítulo I Da Edição
Art. 52 · Lei
Lei de Direitos Autorais
Vigente
Lei nº 9.610/1998 — Direitos Autorais · 9.610/1998
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