Art. 27
Art. 27. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis. Capítulo III Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração
Art. 27 · Lei
Lei de Direitos Autorais
Vigente
Lei nº 9.610/1998 — Direitos Autorais · 9.610/1998
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