Art. 51
Art. 51. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Art. 51 · Lei
Lei de Crimes Ambientais
Vigente
Lei nº 9.605/1998 — Crimes Ambientais · 9.605/1998
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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