Art. 50
Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Art. 50 · Lei
Lei de Crimes Ambientais
Vigente
Lei nº 9.605/1998 — Crimes Ambientais · 9.605/1998
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