Art. 42 · Lei
Lei nº 9.605/1998 — Crimes Ambientais · 9.605/1998
Art. 42
Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano: Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
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