Art. 39
Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Art. 39 · Lei
Lei de Crimes Ambientais
Vigente
Lei nº 9.605/1998 — Crimes Ambientais · 9.605/1998
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