Art. 23 · Lei
Lei nº 9.605/1998 — Crimes Ambientais · 9.605/1998
Art. 23
Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em: I - custeio de programas e de projetos ambientais; II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas; III - manutenção de espaços públicos; IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.
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