Art. 11
Art. 11. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.
Art. 11 · Lei
Lei de Crimes Ambientais
Vigente
Lei nº 9.605/1998 — Crimes Ambientais · 9.605/1998
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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