Preâmbulo · Lei

Alienação Fiduciária de Imóvel

Vigente

Lei nº 9.514/1997 — Alienação Fiduciária de Imóvel (SFI) · 9.514/1997

Preâmbulo

Lei nº 9.514/1997 — Alienação Fiduciária de Imóvel (SFI) Também conhecida como: Alienação Fiduciária de Imóvel. Publicação oficial: 1997-11-20. Texto consolidado no Planalto. L9514 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Do Sistema de Financiamento Imobiliário Seção I Da finalidade

Art. 1º

Conferir na publicação oficial

Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.

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