Art. 33
Art. 33. Aplicam-se à propriedade fiduciária, no que couber, as disposições dos arts. 647 e 648 do Código Civil. CAPÍTULO II-A (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) DO REFINANCIAMENTO COM TRANSFERÊNCIA DE CREDOR
Art. 33 · Lei
Alienação Fiduciária de Imóvel
Vigente
Lei nº 9.514/1997 — Alienação Fiduciária de Imóvel (SFI) · 9.514/1997
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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