Art. 142
Art. 142. O reconhecimento de habilitação obtida em outro país está subordinado às condições estabelecidas em convenções e acordos internacionais e às normas do CONTRAN.
Art. 142 · Lei
CTB
Vigente
Lei nº 9.503/1997 — Código de Trânsito Brasileiro · 9.503/1997
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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