Art. 43
Art. 43. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 10 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Iris Rezende Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.09.1997 *
Art. 43 · Lei
Lei de Protesto
Vigente
Lei nº 9.492/1997 — Protesto de Títulos · 9.492/1997
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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