Art. 36
Art. 36. O prazo de arquivamento é de três anos para livros de protocolo e de dez anos para os livros de registros de protesto e respectivos títulos. CAPÍTULO XIII Dos Emolumentos
Art. 36 · Lei
Lei de Protesto
Vigente
Lei nº 9.492/1997 — Protesto de Títulos · 9.492/1997
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