Art. 11
Art. 11. Tratando-se de títulos ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pela conversão vigorante no dia da apresentação, no valor indicado pelo apresentante.
Art. 11 · Lei
Lei de Protesto
Vigente
Lei nº 9.492/1997 — Protesto de Títulos · 9.492/1997
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