Art. 31
Art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.
Art. 31 · Lei
Lei de Arbitragem
Vigente
Lei nº 9.307/1996 — Arbitragem · 9.307/1996
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