Preâmbulo · Lei

Lei da Propriedade Industrial

Vigente

Lei nº 9.279/1996 — Propriedade Industrial · 9.279/1996

Preâmbulo

Lei nº 9.279/1996 — Propriedade Industrial Também conhecida como: Lei da Propriedade Industrial. Publicação oficial: 1996-05-14. Texto consolidado no Planalto. L9279 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º

Conferir na publicação oficial

Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.

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