Art. 94 · Lei
Lei nº 9.279/1996 — Propriedade Industrial · 9.279/1996
Art. 94
Art. 94. Ao autor será assegurado o direito de obter registro de desenho industrial que lhe confira a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei. Parágrafo único. Aplicam-se ao registro de desenho industrial, no que couber, as disposições dos arts. 6º e 7º. CAPÍTULO II DA REGISTRABILIDADE Seção I Dos Desenhos Industriais Registráveis
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