Art. 90 · Lei
Lei nº 9.279/1996 — Propriedade Industrial · 9.279/1996
Art. 90
Art. 90. Pertencerá exclusivamente ao empregado a invenção ou o modelo de utilidade por ele desenvolvido, desde que desvinculado do contrato de trabalho e não decorrente da utilização de recursos, meios, dados, materiais, instalações ou equipamentos do empregador. (Regulamento)
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