Art. 69 · Lei
Lei nº 9.279/1996 — Propriedade Industrial · 9.279/1996
Art. 69
Art. 69. A licença compulsória não será concedida se, à data do requerimento, o titular: I - justificar o desuso por razões legítimas; II - comprovar a realização de sérios e efetivos preparativos para a exploração; ou III - justificar a falta de fabricação ou comercialização por obstáculo de ordem legal.
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