Art. 5º
Art. 5º Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial. TÍTULO I DAS PATENTES CAPÍTULO I DA TITULARIDADE
Art. 5º · Lei
Lei da Propriedade Industrial
Vigente
Lei nº 9.279/1996 — Propriedade Industrial · 9.279/1996
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