Art. 37
Art. 37. Concluído o exame, será proferida decisão, deferindo ou indeferindo o pedido de patente. CAPÍTULO IV DA CONCESSÃO E DA VIGÊNCIA DA PATENTE Seção I Da Concessão da Patente
Art. 37 · Lei
Lei da Propriedade Industrial
Vigente
Lei nº 9.279/1996 — Propriedade Industrial · 9.279/1996
Texto coletado da publicação oficial do Planalto. Confira a redação vigente na fonte antes de citar em peça — a norma pode ter sido alterada depois da última coleta.
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